JUSTIÇA

Atualizado terça-feira, 19/07/2016 |17:48

[Política] Realização de enquetes são proibidas pela Justiça Eleitoral

Portanto, a divulgação de enquetes e sondagens em desacordo com as regras previstas na legislação é considerada um ilícito que pode ser punido com o pagamento de multa que varia de R$ 53,00 a R$ 106 mil.


Está proibido a partir desta quarta-feira (20) a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. A Justiça Eleitoral salienta a importância de destacar a diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez que estas podem ser divulgadas até o próprio dia da eleição.
A advertência é publicada através do portal virtual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (19).
Conforme a definição, enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Onde esta consulta depende apenas da participação espontânea do interessado.

Já a pesquisa eleitoral requer dados estatísticos realizados junto a uma parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam determinada eleição.

A multa está prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Até 2013 a legislação permitia a divulgação de enquetes nesse período. Desde então, a Lei das Eleições foi modificada e passou a proibir esse tipo de consulta informal.

Juliano Lima

Jornalista trabalhou vários meios de comunicação no Brasil e hoje é repórter da Rádio Princesa do Vale e editor do Jornal da Manhã.
http://www.radioprincesadovale.com