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Atualizado sexta-feira, 20/10/2017 |10:25

Ministério Público instaura averiguação sobre funcionalidade do Portal da Transparência de Carnaubais

Com o objetivo de apurar a implantação e funcionamento do Portal da Transparência...


Com o objetivo de apurar a implantação e funcionamento do Portal da Transparência da Prefeitura de Carnaubais, na internet, a 1ª promotora de Justiça da comarca com sede em Assú, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, decidiu pela instauração de um Inquérito Civil Público, cuja criação foi anunciada pela Portaria nº 065/2017, publicada na edição de quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado. A medida da representante do Ministério Público do RN tem fundamento na Lei nº 8.069/90 e atende uma representação formulada pelo vereador Nicolau Cavalcante e outros, sendo a administração do prefeito Thiago Meira o alvo da investigação. Dentre as providências que encaminhou, a fiscal da lei determinou a expedição de ofício ao prefeito carnaubaense, requisitando que informe sobre a existência de Lei Municipal (ou Resolução), que regulamente o acesso à informação, como prevê o artigo 45, da Lei nº 12.527/2011; além da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e de sítio oficial na rede mundial, com divulgação de informações obrigatórias previstas no artigo 8º, da lei supracitada.

Florencio Neto

Florencio Neto

Titular do Programa ''Forrozão do Senador'' na Rádio Princesa do Vale. Horários; Das 16h às 18h - de Segunda à Quinta. Das 16h às 17h - nas Sextas.
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