TCE

Atualizado quinta-feira, 14/01/2016 |17:26

Primeira Câmara determina inspeção para fiscalizar uso de recursos da previdência em Macau

O pedido de inspeção no regime de previdência do Município de Macau partiu do Ministério Público Estadual, que identificou indícios de apropriação indébita.


A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão realizada nesta quinta-feira (14), uma inspeção in loco em Macau para fiscalizar a aplicação dos recursos vinculados ao Fundo de Seguridade Social do Município, que possui um regime próprio de previdência social.

Segundo o voto do relator, conselheiro Gilberto Jales, acolhido por unanimidade pelos demais membros da Câmara, a equipe técnica do TCE terá 90 dias para realizar a inspeção. Além disso, o prefeito de Macau em exercício, Einstein Barbosa, terá 20 dias para enviar os dados relativos à folha de pagamento do Município, sob pena de multa diária. A Prefeitura de Macau tem falhado no envio periódico e obrigatório dos dados de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com os termos do voto, há confissões de dívidas e parcelamentos que indicam a existência de débitos do Município de Macau com o Fundo de Seguridade no valor de R$ 2,5 milhões, em valores atualizados até abril de 2014. “Não há dúvidas quanto à necessidade de deferir a inspeção requerida, haja vista a gravidade e dimensão da matéria e, de modo especial, as provas compartilhadas nesses autos”, aponta o conselheiro Gilberto Jales.

A inspeção deverá elucidar, entre outros pontos, “a vinculação da origem dos recursos recolhidos ao Fundo de Seguridade Social (FSS) de Macau, especificando a parcela descontada em folha dos seus servidores e aquela proveniente da contribuição patronal devida pelo Município”; “se está ocorrendo o devido desconto das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas e havendo o necessário repasse ao FSS, bem como da contribuição patronal que também é compulsória”; e se “se as receitas do FSS estão sendo utilizadas para outros fins que não sejam os previdenciários”.

Outro ponto destacado pelo conselheiro é a inconsistência dos dados enviados pela Prefeitura de Macau à Corte de Contas acerca dos gastos com pessoal. Os entes públicos têm a obrigação de enviar periodicamente esses dados através do sistema SIAI. Contudo, a Prefeitura de Macau vinha mandando as planilhas com dados em branco. “Esta constatação sugere a existência de conduta assaz reprovável, consistente na tentativa de burlar o controle e a fiscalização desta Corte”, diz Gilberto Jales.

Suspensão de concorrência para limpeza pública é ratificada

A sessão da Primeira Câmara desta quinta-feira também ratificou a decisão monocrática do conselheiro Tarcísio Costa acerca da suspensão da Concorrência 007/2015, da Prefeitura Municipal de Macaíba, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana. O voto de Tarcísio Costa foi seguido pelos demais conselheiros.

Segundo parecer do Ministério Público de Contas e informações do corpo técnico da Inspetoria de Controle Externo, há no certame indícios de sobrepreço no valor de R$ 8.838.218,88, o que significa um percentual de 79,24% do orçamento total estimado no projeto básico. O valor total da contratação é de R$ 15,8 milhões.

*Fonte: TCE/RN

Juliano Lima

Jornalista trabalhou vários meios de comunicação no Brasil e hoje é repórter da Rádio Princesa do Vale e editor do Jornal da Manhã.
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