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Atualizado segunda-feira, 07/12/2015 |08:51

MPRN recomenda adequação da frota em Paraú

Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande fixou prazo de 90 dias para o cumprimento da recomendação


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, emitiu recomendação ao prefeito de Paraú a fim de que seja promovida a adequação de toda a frota do transporte escolar deste município. O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de defesa da Cidadania (Caop/Cidadania) encaminhou documentação cujo objeto versa sobre irregularidades constatadas na vistoria e fiscalização realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN). Esse órgão verificou que os veículos que prestam o serviço de transporte escolar no município de Paraú estão em desconformidade com o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como as normas técnicas exigidas para a categoria. Para elaborar a recomendação, a Promotoria de Justiça também considerou o que prevê a Constituição Federal, em seu art. 208, inciso VII, no qual dispõe que “é dever do Estado atender ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares, entre os quais se destaca o transporte escolar”. O documento prevê que o chefe do Poder Executivo de Paraú promova a adequação de toda a frota do transporte escolar municipal, obedecendo ao previsto nos artigos 105, 136, 137 e 138 do CTB. Os ajustes devem ser realizados no prazo de 90 dias, contados a partir da data do recebimento da recomendação, sendo que o MPRN poderá tomar as medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

Fonte: Ministério Público.